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Área de Atuação

Direito Regulatório.

Defesa e consultoria perante agências reguladoras e órgãos de controle.

Como podemos ajudar

O que fazemos nesta área

/ 01

Agências reguladoras

Atuação perante ANEEL, ANATEL, ANS, ANTT e outras.

/ 02

Processos sancionadores

Defesa em autos de infração e penalidades.

/ 03

Compliance regulatório

Programas de conformidade setorial.

/ 04

Pareceres e consultas

Pareceres técnicos e consultas formais às agências.

/ 05

Setores regulados

Telecom, transporte, saúde, energia e mercado financeiro.

/ 06

Contencioso administrativo

Recursos e defesa na via administrativa e judicial.

/ 07

Defesa concorrencial (CADE)

Atuação em casos de concorrência e ordem econômica.

/ 08

Relações institucionais

Interlocução técnica com o poder público.

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