Publicações / Opinião na imprensa

Legalidade do depoimento do menor em processo disciplinar

Até que ponto a prova testemunhal de menores é válida no processo administrativo disciplinar.

Publicado na revista Consultor Jurídico (ConJur) em 30 de novembro de 2024. Ler a matéria completa →

Artigo de Kayo César sobre a validade e os limites do depoimento de menor de idade no processo administrativo disciplinar, e as cautelas exigidas para preservar o devido processo legal.

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