O poder disciplinar da Administração não é absoluto. Ele encontra limite nas garantias constitucionais do servidor, sobretudo quando há dúvida sobre a sua capacidade de compreender a própria conduta. Foi o que reconheceu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao acolher o pedido formulado pelo escritório.
No caso, servidor do Detran-DF respondia a processo administrativo disciplinar. A defesa requereu a extinção do processo ou, ao menos, a instauração de incidente de insanidade mental, diante de elementos que indicavam que o servidor não tinha condições de entender o caráter ilícito do fato. Os pedidos foram indeferidos pela Administração.
O desembargador Alfeu Machado, da 6ª Turma Cível, deu razão ao pedido formulado pelo escritório e suspendeu o PAD. Reconheceu que o indeferimento configurou ilegalidade que afrontou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e invocou o artigo 209 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, segundo o qual o servidor incapaz de entender o caráter ilícito do fato não pode ser punido.
A decisão reafirma um princípio elementar do direito disciplinar: não há punição válida sem defesa efetiva. Quando a Administração ignora indícios de incapacidade do servidor, ela não apenas erra no mérito, mas viola a própria estrutura do devido processo legal.
A íntegra da matéria pode ser acessada aqui (ConJur, nov/2025). Processo nº 0734010-86.2025.8.07.0000.
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